HC 951698 - DECISAO

HC 951698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise nesta Corte supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário salvo quando exista flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: LILIANE ALEXANDRE NUNES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

LILIANE ALEXANDRE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade por ausência de transcrição integral e demonstração de prejuízo (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise nesta Corte supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário salvo quando exista flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.