AREsp 2631420 - DECISAO

AREsp 2631420 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a ação revisional não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscutir fatos e provas já apreciados; a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram fundamentadas de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou desproporcionalidade evidente que justifique a revisão.

Parties
Recorrente: JOÃO MIGUEL DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO MIGUEL DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a ação revisional não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, tratando-se de tentativa de rediscutir fatos e provas já apreciados; a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram fundamentadas de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação legal ou desproporcionalidade evidente que justifique a revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.