RvCr 6303 - DECISAO

RvCr 6303 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois o STJ só pode julgar revisão sobre tema que tenha sido por ele anteriormente apreciado em recurso especial; no caso em exame não houve recurso especial nem exame da matéria pelo STJ, configurando tentativa de reapreciação de fatos e provas não admitida em sede revisional, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, art. 240 do RISTJ e do art. 621 do CPP.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO CONSOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CONSOLINO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer revisão criminal apenas sobre questões por ele examinadas
  2. 2 Inadmissibilidade da revisão por ausência de apreciação prévia pelo STJ (não houve recurso especial)
  3. 3 Proibição de reavaliação de fatos e provas em sede de revisão criminal (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois o STJ só pode julgar revisão sobre tema que tenha sido por ele anteriormente apreciado em recurso especial; no caso em exame não houve recurso especial nem exame da matéria pelo STJ, configurando tentativa de reapreciação de fatos e provas não admitida em sede revisional, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, art. 240 do RISTJ e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.