HC 871125 - DECISAO

HC 871125 - DECISAO

Parcialmente concedeu-se a ordem para afastar a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas (por considerá-la não expressiva) e para fixar a fração mínima de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, por ocorrência de bis in idem quando a mesma quantidade foi utilizada para agravar a pena-base. Mantida a impossibilidade de absolvição ou de revaloração de provas na via estreita da revisão criminal/habeas corpus sem novas provas aptas a desconstituir o trânsito em julgado, e mantida a inaplicabilidade do §4º do art. 33 em razão da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Paciente: Valéria Alves da Silva; Corréu: Jhonatan Rubens Torres; Corré: Josiane da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Valéria Alves da Silva

Paciente

Jhonatan Rubens Torres

Corréu

Josiane da Silva

Corré

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal perante sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Parcialmente concedeu-se a ordem para afastar a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas (por considerá-la não expressiva) e para fixar a fração mínima de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, por ocorrência de bis in idem quando a mesma quantidade foi utilizada para agravar a pena-base. Mantida a impossibilidade de absolvição ou de revaloração de provas na via estreita da revisão criminal/habeas corpus sem novas provas aptas a desconstituir o trânsito em julgado, e mantida a inaplicabilidade do §4º do art. 33 em razão da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade de drogas e fixada a fração de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, com efeitos extensivos aos corréus
  • Tornadas definitivas as penas: Valéria Alves da Silva - 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa; Jhonatan Rubens Torres - 13 anos e 9 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 1.879 dias-multa; Josiane da Silva - 12 anos e 8 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento...