REsp 2151053 - DECISAO

REsp 2151053 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a revisão criminal é instrumento excepcional limitado pelo art. 621 do CPP e que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (especial violência física e psicológica, prática em via pública com presença de populares, lesões e prejuízo financeiro), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da pena-base.

Parties
Recorrente: IAGO DE BRITO MARINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Corrupção De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IAGO DE BRITO MARINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 Uso da revisão criminal como meio para reexaminar dosimetria (proibição de ser segunda apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a revisão criminal é instrumento excepcional limitado pelo art. 621 do CPP e que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (especial violência física e psicológica, prática em via pública com presença de populares, lesões e prejuízo financeiro), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Revisão criminal julgada improcedente
  • Manter a condenação e a dosimetria imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas