AREsp 2519923 - DECISAO

AREsp 2519923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, fundamentadamente na jurisprudência que afasta revisão criminal que busca apenas rediscutir matéria já decidida e na natureza relativa da nulidade por incompetência sem demonstração de prejuízo ou oposição tempestiva, negou-se provimento ao recurso especial, com apoio nas súmulas e precedentes citados (notadamente súmula 706/STF e súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Lavagem De Dinheiro, Preclusão, Nulidade Relativa, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Lavagem De Dinheiro Preclusão Nulidade Relativa Súmulas

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Parties

DANIEL MACHADO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do CPP quanto à revisão criminal
  2. 2 alegada incompetência do juízo por matéria em face da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à competência territorial/prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, fundamentadamente na jurisprudência que afasta revisão criminal que busca apenas rediscutir matéria já decidida e na natureza relativa da nulidade por incompetência sem demonstração de prejuízo ou oposição tempestiva, negou-se provimento ao recurso especial, com apoio nas súmulas e precedentes citados (notadamente súmula 706/STF e súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.