HC 951558 - DECISAO

HC 951558 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação sem que tenha sido ajuizada revisão criminal e diante da impossibilidade de o habeas corpus suprir a via da revisão criminal, não há processo em curso apto ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBINSON LEONARDO LEON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON LEONARDO LEON PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão já apreciado em apelação sem revisão criminal
  3. 3 requisitos processuais para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação sem que tenha sido ajuizada revisão criminal e diante da impossibilidade de o habeas corpus suprir a via da revisão criminal, não há processo em curso apto ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.