RvCr 6306 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não existe julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e conforme precedentes que delimitam a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: CRYSTIAN ALYSON BUENO BABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conhecimento do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, CF, Princípio Acusatório, Crime Continuado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, CF Princípio Acusatório Crime Continuado

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Parties

CRYSTIAN ALYSON BUENO BABY

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem julgado do STJ
  2. 2 alegações de impossibilidade de prática do crime por cumprimento de pena em regime fechado
  3. 3 insuficiência de provas e ausência do elemento subjetivo em associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não existe julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e conforme precedentes que delimitam a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conhecimento do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal