AREsp 2461547 - DECISAO

AREsp 2461547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não cabe aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a condenações com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sendo assente na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ que a alteração de entendimento produz efeitos prospectivos.

Parties
Agravante: LOUGAS AMBROSIO; Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

LOUGAS AMBROSIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial
  3. 3 cabimento de revisão criminal por modificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não cabe aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a condenações com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sendo assente na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ que a alteração de entendimento produz efeitos prospectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.