AREsp 2462638 - DECISAO

AREsp 2462638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento consolidada no Tema 1.087 foi publicada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente, não sendo possível, em regra, retroagir posicionamento jurisprudencial para desconstituir a coisa julgada e redimensionar a dosimetria da pena, salvo hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante que não se verificam no caso, dada a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do STF e a ausência de ilegalidade flagrante reconhecida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FRANCIDÁRIO RODRIGUES DE SOUZA; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento §1º Do Art.155 Do Código Penal, Tema 1.087
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FRANCIDÁRIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Representante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para afastar a majorante do §1º do art.155 do CP após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade de novo entendimento jurisprudencial (Tema 1.087)
  3. 3 alegação de violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento consolidada no Tema 1.087 foi publicada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente, não sendo possível, em regra, retroagir posicionamento jurisprudencial para desconstituir a coisa julgada e redimensionar a dosimetria da pena, salvo hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante que não se verificam no caso, dada a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do STF e a ausência de ilegalidade flagrante reconhecida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.