REsp 2170773 - DECISAO

REsp 2170773 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, no processo eletrônico, a intimação do defensor dativo por meio de intimação endereçada ao Portal Eletrônico do Tribunal perfaz a intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução Conjunta n. 3/2013, não havendo nulidade a ser reconhecida nem demonstração de prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Recorrente: Gabriel Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelado De Revisão Criminal) / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação Do Defensor Dativo, Processo Eletrônico, Nulidade Processual, Intimação Pessoal
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Intimação Do Defensor Dativo Processo Eletrônico Nulidade Processual Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

Gabriel Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelado De Revisão Criminal) / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão da apelação na pauta de julgamento configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a intimação por meio de portal eletrônico se equipara à intimação pessoal nos processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, no processo eletrônico, a intimação do defensor dativo por meio de intimação endereçada ao Portal Eletrônico do Tribunal perfaz a intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução Conjunta n. 3/2013, não havendo nulidade a ser reconhecida nem demonstração de prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.