RvCr 6296 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a petição inicial estava insuficientemente instruída (ausência de cópia do acórdão objeto da revisão e de peças necessárias), não trouxe prova pré-constituída da falsidade alegada e configurou mera tentativa de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Revisionando: Edson Roberto Marson; Revisionando: Silvana Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Falsidade De Provas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Arts. 621 E 625 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Falsidade De Provas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Arts. 621 E 625 Do CPP

Case Brief

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Parties

Edson Roberto Marson

Revisionando

Silvana Ribeiro dos Santos

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 petição inicial insuficientemente instruída (art. 241 RISTJ; art. 625 CPP)
  2. 2 alegação de falsidade e manipulação de provas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a petição inicial estava insuficientemente instruída (ausência de cópia do acórdão objeto da revisão e de peças necessárias), não trouxe prova pré-constituída da falsidade alegada e configurou mera tentativa de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.