RvCr 6267 - DECISAO

Ausentes as hipóteses do art. 624 do Código de Processo Penal, pois o mérito não foi apreciado pelo colegiado deste Tribunal, não se mostra viável o conhecimento da revisão criminal, razão pela qual o Tribunal deixa de conhecer a revisão por incompetência absoluta desta corte.

Parties: Requerente: Revisionando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome: Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência, Art. 624 CPP, Nulidade, Separação De Funções, Correlação Entre Acusação E Sentença

Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Art. 624 CPP Nulidade Separação De Funções Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

Revisionando

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

1 competência para processamento da revisão criminal
2 exigência de apreciação do mérito pelo colegiado para configuração da competência nos termos do art. 624 do CPP
3 ausência da hipótese do art. 624 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

Proce dam-se às comunicações necessárias.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.