RvCr 6316 - DECISAO

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Não houve julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso especial interposto não foi conhecido; por conseguinte, por manifesta incompetência do STJ para processar a revisão criminal, o pedido não é recebido e o processo é extinto.

Parties
Requerente: MARIO RICARDO VOLANTE; Requerente: MAURICIO RODRIGUES GATTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Extinção Do Processo Por Incompetência
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; extinção do processo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Não Conhecido, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIO RICARDO VOLANTE

Requerente

MAURICIO RODRIGUES GATTO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Extinção Do Processo Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 necessidade de pronunciamento de mérito pelo STJ em recurso especial para cabimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso especial interposto não foi conhecido; por conseguinte, por manifesta incompetência do STJ para processar a revisão criminal, o pedido não é recebido e o processo é extinto.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; extinção do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.