AREsp 2642401 - DECISAO

AREsp 2642401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese defensiva de nulidade foi suscitada fora do momento processual oportuno (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar revisão criminal, sendo a revisão instrumento excepcional que não se presta a funcionar como segunda apelação.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet Estadual (resposta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Parquet Federal (emitido Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (para Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Preclusão, Identidade Física Do Juiz, Competência, Transnacionalidade, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Preclusão Identidade Física Do Juiz Competência Transnacionalidade +3 more

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Parties

SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parquet Estadual (resposta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parquet Federal (emitido Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (para Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 preclusão de nulidades (inclusive absolutas)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese defensiva de nulidade foi suscitada fora do momento processual oportuno (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar revisão criminal, sendo a revisão instrumento excepcional que não se presta a funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.