HC 932082 - DECISAO

HC 932082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CAIRO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Negativação De Circunstâncias, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Negativação De Circunstâncias Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Se há coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus