HC 918816 - DECISAO

HC 918816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou rediscutir fatos e provas já apreciados na condenação e a revisão criminal/medida substitutiva não foi instruída com substratos novos exigidos pelo art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIO DA SILVA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MÁRCIO DA SILVA MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 conhecimento de revisão criminal sem novos elementos nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 correção da dosimetria e aplicação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou rediscutir fatos e provas já apreciados na condenação e a revisão criminal/medida substitutiva não foi instruída com substratos novos exigidos pelo art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.