AREsp 2378253 - DECISAO

AREsp 2378253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) nem impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso o recurso especial restou inadmitido e o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Celso Lara da Costa; Agravado/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Advocacia Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Advocacia Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Celso Lara da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal quando utilizada como sucedâneo de apelação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ) nem impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou que a apreciação da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; por isso o recurso especial restou inadmitido e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial interposto por Celso Lara da Costa.