HC 937658 - DECISAO

HC 937658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual o acórdão já havia transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária desta Corte para a revisão, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5013513-44.2023.8.24.0019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Da Insignificância Furto Qualificado +2 more

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Parties

CLAUDIO ALVES BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5013513-44.2023.8.24.0019

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 Negativa da qualificadora de furto em repouso noturno e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual o acórdão já havia transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária desta Corte para a revisão, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se