HC 936438 - DECISAO

HC 936438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição da via da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL IZIDIO RIBEIRO; Paciente: PEDRO OTACIANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional, Competência Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Prisional Competência Do STJ +2 more

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Parties

GABRIEL IZIDIO RIBEIRO

Paciente

PEDRO OTACIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de instância estadual
  3. 3 fixação do regime prisional considerando art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição da via da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.