HC 936491 - DECISAO

HC 936491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada não demonstrou hipótese de nulidade apta a desconstituir a coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP, os pedidos já foram apreciados em 1º e 2º grau, e o habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório ou pedido de absolvição/desclassificação.

Parties
Paciente: JONATAN VENÍCIO LEMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Regime Prisional

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Parties

JONATAN VENÍCIO LEMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e suas hipóteses (art. 621 do CPP)
  2. 2 uso indevido da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada não demonstrou hipótese de nulidade apta a desconstituir a coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP, os pedidos já foram apreciados em 1º e 2º grau, e o habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório ou pedido de absolvição/desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus