RvCr 6333 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não houve análise de mérito pelo STJ em recurso especial sobre a condenação impugnada; assim, a revisão deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, razão pela qual os autos foram remetidos para esse Tribunal.

Parties
Revisionando: FABIO LUIZ MATHEUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida Por Incompetência Do Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
revisão criminal não conhecida por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Regime Prisional, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Regime Prisional Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ MATHEUS FERREIRA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Criminal Não Conhecida Por Incompetência Do Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não houve análise de mérito pelo STJ em recurso especial sobre a condenação impugnada; assim, a revisão deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, razão pela qual os autos foram remetidos para esse Tribunal.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida por incompetência do STJ

Orders

  • Autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Paraná para exame do pedido de revisão criminal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015
  • Intimem-se