HC 814065 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição.
- Parties
- Paciente: ELIEL MATCIULEVICZ FALKEMBACK; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
ELIEL MATCIULEVICZ FALKEMBACK
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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