RvCr 6334 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão de decisão que não seja de seu próprio julgamento, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes mencionados.

Parties
Requerente: JOSE ANTONIO GOSSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Denunciação Caluniosa, Falso Testemunho, Art. 621 Do CPP, Art. 105 Da CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Revisão Criminal Competência Do STJ Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) +4 more

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Parties

JOSE ANTONIO GOSSEN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados que não sejam de sua própria relatoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 para caracterização de violência doméstica
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 129, § 9º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão de decisão que não seja de seu próprio julgamento, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.