REsp 2146129 - DECISAO

REsp 2146129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele órgão, configurando hipótese de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Revaloração Da Prova, Súmulas Constitucionais
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prequestionamento Embargos De Declaração Revaloração Da Prova Súmulas Constitucionais

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 inadmissibilidade da revaloração da prova já apreciada em revisão criminal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele órgão, configurando hipótese de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.