AREsp 2709800 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e a defesa não indicou expressamente afronta ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDNEUZA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNEUZA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de violação ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a tese defensiva deve ser acolhida mediante concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e a defesa não indicou expressamente afronta ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.