HC 954027 - DECISAO

HC 954027 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a revisão criminal impugnada reiterava pedido já ajuizado em 2018 sem a juntada de novas provas, afrontando o disposto no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e porque a revisão criminal não se presta ao simples reexame da prova existente nos autos, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EV ANDRO DÁCIO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EV ANDRO DÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova revisão criminal após revisão anterior (art. 622, parágrafo único, CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a revisão criminal impugnada reiterava pedido já ajuizado em 2018 sem a juntada de novas provas, afrontando o disposto no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e porque a revisão criminal não se presta ao simples reexame da prova existente nos autos, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.