AREsp 2685958 - DECISAO

AREsp 2685958 - DECISAO

O aumento da pena-base com base isolada e desproporcional na natureza deletéria da droga apreendida mostrou-se manifestamente desarrazoado diante das quantidades efetivamente apreendidas (15,31 g de crack e 3 porções de maconha); observando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do CP e a exigência de fundamentação concreta, impõe-se redimensionamento da pena-base e das sanções para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ficando o acórdão local mantido nos demais termos.

Parties
Agravante: ABDIEL RICHELME RAMOS DA SILVA ALVES; Respondente: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar as sanções do recorrente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ABDIEL RICHELME RAMOS DA SILVA ALVES

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para reavaliação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e objetiva na fixação da pena (art. 93, IX, CF/88; art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base com base isolada e desproporcional na natureza deletéria da droga apreendida mostrou-se manifestamente desarrazoado diante das quantidades efetivamente apreendidas (15,31 g de crack e 3 porções de maconha); observando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do CP e a exigência de fundamentação concreta, impõe-se redimensionamento da pena-base e das sanções para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ficando o acórdão local mantido nos demais termos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar as sanções do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as sanções do recorrente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o acórdão local nos demais termos.