RvCr 6317 - DECISAO

RvCr 6317 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não se demonstrou qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a excepcional desconstituição da coisa julgada; a insurgência objetiva, em essência, o reexame de fatos e provas e da dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade do julgador e não adequada à via revisional; o acórdão recorrido contém fundamentação fático-probatória (apreensão de 90 vasos, aprox. 23 kg e estrutura montada para cultivo em larga escala) suficiente para sustentar a decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Revisor: Felipe Augusto Delpy Perli; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Augusto Delpy Perli

Revisor

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque não se demonstrou qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a excepcional desconstituição da coisa julgada; a insurgência objetiva, em essência, o reexame de fatos e provas e da dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade do julgador e não adequada à via revisional; o acórdão recorrido contém fundamentação fático-probatória (apreensão de 90 vasos, aprox. 23 kg e estrutura montada para cultivo em larga escala) suficiente para sustentar a decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.