AREsp 2568305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as supostas novas provas não foram submetidas ao contraditório e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o pedido revisional implicaria mero reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não há prequestionamento sobre a alegação de que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Contraditório, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Prequestionamento Contraditório Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSMILDO TEODORO MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de novas provas aptas à absolvição por negativa de autoria
  2. 2 Existência de prequestionamento e alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as supostas novas provas não foram submetidas ao contraditório e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o pedido revisional implicaria mero reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não há prequestionamento sobre a alegação de que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.