AREsp 2317532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ está vinculado à moldura fática delineada pelo acórdão recorrido em revisão criminal; a matéria de violação do princípio da correlação já fora apreciada pela Corte (AREsp 730.187) e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode reexaminar fatos e provas nesta via recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva (lei 8.137/1990, Art. 3º, Ii)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Revisão Criminal Princípio Da Correlação Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Corrupção Passiva (lei 8.137/1990, Art. 3º, Ii)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Atipicidade da conduta em relação ao art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial e em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ está vinculado à moldura fática delineada pelo acórdão recorrido em revisão criminal; a matéria de violação do princípio da correlação já fora apreciada pela Corte (AREsp 730.187) e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode reexaminar fatos e provas nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal