AREsp 2466028 - DECISAO
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta contrariedade ao texto expresso da lei, à evidência dos autos ou flagrante injustiça, e a alteração da conclusão dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial/revisão criminal em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: COSME RODRIGUES NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COSME RODRIGUES NETO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
- 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial/revisão criminal
- 3 suficiência de provas para condenação pela prática do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta contrariedade ao texto expresso da lei, à evidência dos autos ou flagrante injustiça, e a alteração da conclusão dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial/revisão criminal em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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