HC 953379 - DECISAO

HC 953379 - DECISAO

Como não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente do pedido sem incorrer em supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação, Privilégio Legal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Liminar, Competência Originária, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Privilégio Legal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente do pedido sem incorrer em supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.