AREsp 2747152 - DECISAO

AREsp 2747152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido revisional constitui mero reexame de questões fático-probatórias já examinadas e refutadas pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo vedado nesta Corte o revolvimento do acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a decisão do Júri/Tribunal local foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido revisional constitui mero reexame de questões fático-probatórias já examinadas e refutadas pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, e sendo vedado nesta Corte o revolvimento do acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.