AREsp 2663334 - DECISAO

AREsp 2663334 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fatos e fundamentos constantes do acórdão recorrido, apresentando apenas razões genéricas; assim, aplicou-se também a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DE ALMEIDA HONORIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA HONORIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 621, I, do Código de Processo Penal à revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fatos e fundamentos constantes do acórdão recorrido, apresentando apenas razões genéricas; assim, aplicou-se também a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.