AREsp 2233090 - DECISAO

AREsp 2233090 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal estava sendo utilizada para reexame de fatos e provas já examinados, sem apresentação de prova nova apta a desconstituir as premissas fáticas, procedimento vedado em recurso especial e em revisão criminal pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade suficiente que autorize a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação de causa de aumento por tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal estava sendo utilizada para reexame de fatos e provas já examinados, sem apresentação de prova nova apta a desconstituir as premissas fáticas, procedimento vedado em recurso especial e em revisão criminal pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade suficiente que autorize a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.