RvCr 6332 - DECISAO

RvCr 6332 - DECISAO

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, visto que a defesa não juntou cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial exigido pelo art. 625 do CPP e pelo art. 241 do RISTJ, tornando inviável o processamento do feito, nos termos do art. 242, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: TIAGO NATAN MIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente a revisão criminal; o feito não comporta processamento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Erro Judiciário (indenização), Regime Prisional, Exigência De Peças Processuais (acórdão)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Erro Judiciário (indenização) Regime Prisional Exigência De Peças Processuais (acórdão)

Case Brief

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Parties

TIAGO NATAN MIRA

Requerente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão impugnado e insuficiência de instrução do pedido
  2. 2 possibilidade de indenização por erro judicial alegada pela defesa
  3. 3 controvérsia sobre existência de estabilidade e habitualidade para configurar associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, visto que a defesa não juntou cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial exigido pelo art. 625 do CPP e pelo art. 241 do RISTJ, tornando inviável o processamento do feito, nos termos do art. 242, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a revisão criminal; o feito não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal com base no art. 242, § 2º, do RISTJ
  • Publique-se