HC 953982 - DECISAO

HC 953982 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque, em síntese, a revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de questões já decididas (coisa julgada), o ingresso dos policiais em estabelecimento comercial aberto ao público não configurou violação da inviolabilidade do domicílio e não houve demonstração de prejuízo pela busca pessoal realizada por policiais masculinos, além de parte das matérias estar impedida de exame por supressão de instância e por ter sido objeto de decisões anteriores do STJ.

Parties
Paciente: LILIA MARCIA KAWKA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Pessoal E Busca Em Estabelecimento Comercial, Intimação, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Inviolabilidade Do Domicílio Busca Pessoal E Busca Em Estabelecimento Comercial +3 more

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Parties

LILIA MARCIA KAWKA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em estabelecimento comercial aberto ao público sem mandado
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por policiais masculinos em mulher
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque, em síntese, a revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de questões já decididas (coisa julgada), o ingresso dos policiais em estabelecimento comercial aberto ao público não configurou violação da inviolabilidade do domicílio e não houve demonstração de prejuízo pela busca pessoal realizada por policiais masculinos, além de parte das matérias estar impedida de exame por supressão de instância e por ter sido objeto de decisões anteriores do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.