AREsp 2196816 - DECISAO

AREsp 2196816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Requerente/agravante: DANIEL ALMEIDA BARBOSA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 621, I, Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 621, I, Do CPP Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

DANIEL ALMEIDA BARBOSA

Requerente/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do art. 621, I, do CPP nas razões do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu revisão criminal
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.