RvCr 6324 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque não existe julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; conforme o art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e precedentes confirmam que não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus ou quando não houve decisão de mérito que atraia a competência da Corte.

Parties
Requerente: RAFAEL FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, CF)
  3. 3 alegação de errônea dosimetria da pena e não aplicação do princípio da consunção pelo condenado

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque não existe julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; conforme o art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e precedentes confirmam que não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus ou quando não houve decisão de mérito que atraia a competência da Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.