HC 871486 - ACORDAO

HC 871486 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque não se conheceu da revisão criminal originária (havia tentativa de reexame de fatos e provas), e porque a busca/abordagem realizada por guardas municipais foi considerada lícita: a lei permite que qualquer do povo realize prisão em flagrante (art. 301 CPP), o STF na ADPF 995 reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, e no caso concreto existiam fundadas razões e elementos probatórios (localização de veículo compatível com o usado no roubo, nervosismo e desobediência à ordem de parada, filmagens) que justificaram a atuação e validaram as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: PAULO LIMA SANTANA; Apelante: LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido e ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO LIMA SANTANA

Apelante

LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de recurso
  2. 2 licitude da busca pessoal/abordagem realizada por guardas municipais
  3. 3 reconhecimento constitucional das Guardas Municipais (ADPF 995)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque não se conheceu da revisão criminal originária (havia tentativa de reexame de fatos e provas), e porque a busca/abordagem realizada por guardas municipais foi considerada lícita: a lei permite que qualquer do povo realize prisão em flagrante (art. 301 CPP), o STF na ADPF 995 reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, e no caso concreto existiam fundadas razões e elementos probatórios (localização de veículo compatível com o usado no roubo, nervosismo e desobediência à ordem de parada, filmagens) que justificaram a atuação e validaram as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido e ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus