HC 928745 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem; ausente ilegalidade manifesta ou contrariedade ao texto da lei, e diante da cognição sumária do mandamus, não há constrangimento ilegal a ser suprido de ofício.

Parties: Paciente: FLAVIO RANGEL ALVES DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO RANGEL ALVES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 uso da revisão criminal para reexame de fatos e provas
3 exasperação das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.