HC 955238 - DECISAO

HC 955238 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal, a alegada nulidade por suposto vício no reconhecimento (art. 226 CPP) não foi debatida pela instância ordinária e o provimento exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabio Luis de Gouvea Cianni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal da comarca de Guaratinguetá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Fabio Luis de Gouvea Cianni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Guaratinguetá/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da condenação por suposto vício no procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal, a alegada nulidade por suposto vício no reconhecimento (art. 226 CPP) não foi debatida pela instância ordinária e o provimento exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.