HC 935544 - DECISAO

HC 935544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração combate acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, competência originária nesta Corte, além de existir ação pendente com a mesma causa de pedir, sendo vedada a tramitação concomitante de ações autônomas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Correlação Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por violação do princípio da correlação
  2. 2 nulidade parcial da sentença ou revisão do patamar de continuidade delitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração combate acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, competência originária nesta Corte, além de existir ação pendente com a mesma causa de pedir, sendo vedada a tramitação concomitante de ações autônomas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.