HC 955819 - DECISAO

HC 955819 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque constitui substituto de recurso próprio e não trouxe hipótese de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de reapreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Amambai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Artigo 621 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Artigo 621 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

LUIS CARLOS GIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Amambai

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conhecibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorizaria intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque constitui substituto de recurso próprio e não trouxe hipótese de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ; além disso, a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de reapreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.