HC 955067 - DECISAO

HC 955067 - DECISAO

O habeas corpus impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça; assim, verificando-se manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do RISTJ, e inexistindo teratologia ou coação ilegal, o relator indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: YGOR MENDES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial Aberto, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Aberto Trânsito Em Julgado Competência Originária Indefirimento Liminar

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Parties

YGOR MENDES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça; assim, verificando-se manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do RISTJ, e inexistindo teratologia ou coação ilegal, o relator indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.