HC 954544 - DECISAO

HC 954544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente das matérias da revisão criminal e da dosimetria que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, por ausência de 'causa julgada', sob pena de inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAPAHEL PEDRO OLIVEIRA SILVA FRUTUOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Roubo Duplamente Circunstanciado, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Roubo Duplamente Circunstanciado Atenuante Da Confissão Causa De Aumento De Pena +2 more

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Parties

RAPAHEL PEDRO OLIVEIRA SILVA FRUTUOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não previamente apreciada pela corte de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão de dosimetria penal via habeas corpus quando houver ausência de 'coisa julgada' na instância originária
  3. 3 Relevância da desclassificação do tipo penal e da aplicação do parágrafo único do art. 14 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente das matérias da revisão criminal e da dosimetria que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, por ausência de 'causa julgada', sob pena de inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.