HC 956291 - DECISAO

HC 956291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de análise pelo STJ e porque as alegadas nulidades demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado na via do habeas corpus/revisão criminal (art. 621 CPP); ademais, as diligências policiais foram consideradas lícitas ante fundadas suspeitas, documento falso e elementos colhidos que justificaram busca pessoal e domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: TARCISIO FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Acesso a Telefone Celular, Interrogatório Informal Em Via Pública, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Acesso a Telefone Celular +3 more

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Parties

TARCISIO FELIPE DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 acesso ao telefone celular
  3. 3 interrogatório informal em via pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de análise pelo STJ e porque as alegadas nulidades demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado na via do habeas corpus/revisão criminal (art. 621 CPP); ademais, as diligências policiais foram consideradas lícitas ante fundadas suspeitas, documento falso e elementos colhidos que justificaram busca pessoal e domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.