HC 958701 - DECISAO

HC 958701 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pelo risco de supressão de instância, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi previamente decidida pelo colegiado de origem e, portanto, não se admite o processamento da ordem sem o exame pelo Tribunal Estadual competente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por álbum policial
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pelo risco de supressão de instância, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi previamente decidida pelo colegiado de origem e, portanto, não se admite o processamento da ordem sem o exame pelo Tribunal Estadual competente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se