HC 961132 - DECISAO

HC 961132 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, reconheceu a legalidade das interceptações e considerou que a condenação estava amparada por conjunto probatório diverso da prova emprestada (depoimentos policiais e prova oral); ademais, habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não trouxe documentos essenciais, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade da prova emprestada
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, reconheceu a legalidade das interceptações e considerou que a condenação estava amparada por conjunto probatório diverso da prova emprestada (depoimentos policiais e prova oral); ademais, habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não trouxe documentos essenciais, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.